A lei suprime o inciso V do art. 94 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que foi alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022. As demais disposições da Lei Complementar nº 117/2018 permanecem inalteradas.  (Nota: O nome do arquivo menciona "Licença prévia ambiental", o que indica o tema do artigo suprimido).