Projetos do Mandato

Institui o programa municipal que autoriza a adoção de equipamentos públicos e áreas verdes por particulares, estabelecendo regras para parcerias na conservação e manutenção desses bens.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para modificar as regras de constituição das Comissões Especiais e a inclusão de temas nos Anais Legislativos.

Dispõe sobre a supressão do inciso V do art. 94 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022.

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Determina a supressão da totalidade do art. 140 da Lei Complementar nº 117/2018.

Obriga o Poder Executivo a disponibilizar dados públicos e atualizados sobre as transações imobiliárias tributadas pelo ITVBI, assegurando a transparência e respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Cria a Seção XII do Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando a constituição "Das Frentes Parlamentares", e altera a Resolução Legislativa N° 009/2012.

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Altera a Lei Complementar nº 125/2019, incluindo um dispositivo que proíbe a aplicação de contrapartidas financeiras sobre áreas que já possuem Carta de Habitação ou Certidão de Regularização.

Institui o Programa Municipal Santa Maria em Movimento, com o objetivo de incentivar a prática de atividades físicas, esportivas, culturais e de lazer, promovendo a mobilidade ativa por meio do fechamento temporário de vias públicas.

Institui o Programa Municipal Santa Maria em Movimento de incentivo ao esporte, lazer e mobilidade ativa, autoriza o fechamento temporário de vias urbanas, e dá outras providências.

Projeto aprovado que simplifica os processos de desmembramento urbano em Santa Maria, reduzindo burocracias para regularização e divisão de terrenos.