A lei altera a Lei Complementar nº 125/2019 através da inclusão do artigo 16-A. O novo dispositivo determina que as contrapartidas financeiras oriundas do processo de regularização de edificações só poderão ser aplicadas sobre as áreas que são objeto específico do processo. Fica vedada a incidência dessas contrapartidas financeiras sobre áreas já regularizadas e contempladas com Carta de Habitação ou Certidão de Regularização