A lei cria o "Programa Municipal Santa Maria em Movimento" para incentivar o esporte, cultura e lazer. O Poder Executivo está autorizado a fechar temporariamente trechos de vias urbanas (preferencialmente aos domingos, feriados e finais de semana) para essas atividades , garantindo o acesso de moradores locais e serviços essenciais. Também permite firmar parcerias e convênios com entidades como a Brigada Militar e a iniciativa privada para segurança, apoio logístico e patrocínios