A lei determina que a Prefeitura disponibilize em seu site oficial uma base de dados pública com as transações imobiliárias tributadas pelo ITVBI. Essa base deve conter informações como o bairro, valor da transação declarado, área do terreno, tipo de financiamento, entre outros campos. As informações deverão ser atualizadas mensalmente e disponibilizadas por no mínimo 5 anos. Para respeitar a LGPD, é proibida a publicação de dados que identifiquem nominalmente os contribuintes, compradores ou vendedores. A lei não se aplica a transações incluídas em programas de parcelamento ou sob Auto de Infração.