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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Licença prévia ambiental
SOBRE O PROJETO
INFORMAÇÕES DO PROJETO
Número do Projeto
Data de Protocolado
Situação
Resultado
Norma Gerada
Data da Sanção
Número do Projeto
Data de Protocolado
Aprovado (A favor)
Lei Complementar nº 190/2025
9 de outubro de 2025
Categoria
Cidade
Autor
Co Autor
Licença prévia ambiental
Santa Maria
Autor
Autor
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