A Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução Legislativa nº 09/2012) para criar a seção "Das Frentes Parlamentares". O objetivo das frentes é apoiar, incentivar e assistir a estudos de relevante interesse social, econômico e político. Para sua constituição, é exigido um requerimento subscrito por pelo menos 1/3 dos parlamentares da Casa, representando no mínimo 3 partidos diferentes. As frentes devem ter composição pluripartidária e são obrigadas a apresentar um relatório de atividades aprovado por seus membros anualmente, até o dia 15 de dezembro.