A Resolução altera os artigos 94 e 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução Legislativa 009/2012). Estabelece que a constituição das Comissões Especiais dependerá de deliberação do plenário, permitindo a discussão apenas pelo autor do requerimento e por um vereador contrário, quando houver inscrição. A mesma regra de discussão aplica-se à abertura e inclusão de temas nos Anais Legislativos. Além disso, determina que as normas das Comissões Permanentes se aplicam às Especiais, no que couber , e suprime o Inciso VI do Artigo 119 do Regimento Interno.