O projeto teve como objetivo simplificar as regras de parcelamento do solo em Santa Maria por meio da supressão do Artigo 140 da Lei Complementar nº 117/2018.

A legislação anterior impunha exigências específicas para processos de desmembramento urbano. Com a aprovação da proposta, os procedimentos administrativos passaram a ser mais simples e menos burocráticos para proprietários que desejam regularizar ou dividir terrenos.

A matéria foi analisada por Comissão Especial e aprovada em plenário, resultando na criação da Lei Complementar nº 189, sancionada em agosto de 2025.

A medida busca adequar a legislação municipal às demandas atuais de crescimento urbano e desenvolvimento da cidade.